TST - RR - 645214/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S.A. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não cogita a hipótese dos autos de error in procedendo, o qual seria o verdadeiro elemento ensejador da presente preliminar. Impende considerar-se que houve reconhecimento explícito da responsabilidade direta da reclamada, assim como a exclusão da Rede Ferroviária Federal S.A. da lide. Ao não reconhecer a legitimidade da reclamada para agravar a situação da sucedida, logrou o egrégio TRT fundamentar esgotadamente sua decisão quanto à matéria de direito substancial. Significa dizer que o inconformismo da FCA tange o mérito da questão relativa à sucessão trabalhista, passível de reforma, somente na hipótese de ser reconhecido o equívoco quanto ao seu julgamento. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - SUCESSÃO TRABALHISTA. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão (Orientação Jurisprudencial nº 225/SBDI-1, com nova redação aprovada pelo Tribunal Pleno, em 20/04/2005). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 645214/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista da ferrovia centro atlântica s.a, preliminar de negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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