TST - AIRR - 1178/2003-114-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A apresentação de mandato outorgando poderes para o subscritor do recurso sem a devida autenticação, impede o conhecimento do apelo à luz do artigo 830, da CLT. Outrossim, como sedimentado na Súmula nº 383, item I, desta Corte, em segunda instância é inadmissível a consignação de prazo para juntada posterior de instrumento procuratório. Inteligência do art. 13, do CPC. De outro lado, compete à parte diligenciar a fim de constatar eventual irregularidade nos autos. Mais ainda, a Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. DESPACHO DENEGATÓRIO. O Tribunal Regional, no exercício de sua competência concorrente, profere decisão interlocutória para receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT. E, estando em conformidade com as normas infraconstitucionais que regem a admissibilidade dos recursos não afronta o comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1178/2003-114-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, representação processual, a apresentação de mandato.

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