STJ - REsp 555086 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0114349-9


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL - OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR - NÃO CONHECIMENTO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 535 DO
CPC - SÚMULA 211/STJ - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA
356/STF - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - ADMISSIBILIDADE - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA QUANTO A ALGUNS DOS
PARADIGMAS COLACIONADOS - ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA - DENOMINAÇÃO -
EQUIPARAÇÃO AO NOME COMERCIAL - DIREITO DE EXCLUSIVIDADE - LIMITAÇÃO
GEOGRÁFICA - NOME ESTRANGEIRO - CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS - MARCA
- PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - CONVIVÊNCIA DAS DENOMINAÇÕES E MARCAS
DAS PARTES - POSSIBILIDADE.
1 - Não se conhece do recurso especial sob alegação de ofensa a
enunciado sumular, vez que não equiparado a dispositivo de lei
federal para fins de interposição do recurso com fulcro na alínea
"a" do permissivo constitucional. Precedentes.
2 - Não cabe recurso especial se, apesar de provocado em sede de
embargos declaratórios, o Tribunal a quo não apreciou a matéria
impugnada, aplicando-se a Súmula 211/STJ. Para conhecimento da via
especial, necessário seria a recorrente ter alegado ofensa, também,
ao art. 535 do CPC. Precedentes.
3 - Inviável o conhecimento do recurso especial, nos termos da
Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não
alegada a matéria sequer em embargos declaratórios.
4 - Admite-se o prequestionamento implícito se, a par de não constar
expressamente, quanto a determinado dispositivo, qualquer registro
no v. acórdão recorrido, a matéria inserta no mesmo foi devidamente
apreciada e decidida pelo Tribunal a quo. Precedentes.
5 - Quanto à divergência jurisprudencial (art. 105, III, "c",
CF/88), é pacífico, neste Tribunal, o entendimento de que, a teor do
art. 255 e parágrafos do RI/STJ, para sua apreciação e comprovação,
não basta a mera transcrição de ementas, devendo-se expor as
circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a
similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o paradigma com
tratamento jurídico diverso, bem como juntar cópias integrais de
tais julgados ou, ainda, citar repositório oficial de
jurisprudência. Verificada a ausência de similitude fática entre o
v. acórdão hostilizado e alguns dos paradigmas colacionados, o
recurso merece conhecimento apenas parcial.
6 - A denominação das associações equipara-se ao nome comercial,
para fins de proteção legal, consistente na proibição de registro de
nome igual ou análogo a outro anteriormente inscrito (princípio da
novidade). A exclusividade restringe-se ao território do Estado, no
caso das Juntas Comerciais, em se tratando de sociedades
empresárias, e tão-somente da Comarca, no caso dos Registros Civis
das Pessoas Jurídicas, em se cuidando de sociedades civis,
associações e fundações.
7 - A proteção ao nome estrangeiro deve ser requerida nos moldes
estabelecidos pela lei nacional, conforme interpretação sistemática
da Convenção da União de Paris.
8 - A análise da identidade ou semelhança entre duas ou mais
denominações integradas por expressão de fantasia comum ou vulgar
deve considerar a composição total do nome, a fim de averiguar a
presença de elementos diferenciais suficientes a torná-lo
inconfundível.
9 - Consoante o princípio da especialidade, o INPI agrupa os
produtos ou serviços em classes, segundo o critério da afinidade, de
modo que a tutela da marca registrada é limitada aos produtos e
serviços da mesma classe. Outrossim, sendo tal princípio corolário
da necessidade de se evitar erro, dúvida ou confusão entre os
usuários de determinados produtos ou serviços, admite-se a extensão
da análise quanto à imitação ou à reprodução de marca alheia ao ramo
de atividade desenvolvida pelos respectivos titulares.
10 - Diversos os gêneros de atividade da recorrente, Gideões
Missionários da Última Hora - GMUH, e das recorridas, The Gideons
International e Os Gidões Internacionais no Brasil, bem como suas
classes de registro de marcas (respectivamente, serviços de
publicação e distribuição de bíblias, testamentos e revistas,
inseridos nas classes 11.10 e 40.15; e serviços de caráter
comunitário, voltados à pregação evangélica, inseridos na classe
41.70, afasta-se a possibilidade de confusão entre o público das
associações litigantes, impondo-se a convivência harmônica de suas
denominações e marcas.
11 - Recurso parcialmente conhecido, com fulcro nas alíneas "a" e "c
", III, art. 105 da CF/88, e, nesta parte, provido, afastando-se a
proibição de uso pela recorrente, quer em sua denominação, quer em
sua marca, da palavra "gideões".

Tribunal STJ
Processo REsp 555086 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0114349-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 327 RDR vol. 32 p. 394
Tópicos recurso especial, ofensa a enunciado sumular, não conhecimento.

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