TST - AIRR - 743/2004-073-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução exige demonstração de violação direta e literal da Constituição, nos termos do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 743/2004-073-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, contribuições previdenciárias.

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