STJ - AgRg no Ag 624351 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0118528-4


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANO
MORAL - VALOR DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL -
MAJORAÇÃO INCABÍVEL - VIOLAÇÃO AO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL/1916 -
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - DESPROVIMENTO.
1 - O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do
Superior Tribunal de Justiça, desde que o quantum contrarie a lei ou
o bom senso, mostrando-se manifestamente exagerado, ou irrisório,
distanciando-se das finalidades da lei. Na espécie, diante de suas
circunstâncias, o valor fixado, qual seja, 50 (cinqüenta
salários-mínimos) não se mostrou ínfimo a ponto de justificar a
intervenção deste Sodalício no feito. (cf.: AGA 559.070/RS e REsp
598.920/RR).
2 - A análise de eventual violação ao art. 186, do Código
Civil/1916. importaria, necessariamente, no reexame de elementos
fático-probatórios contidos nos autos, o que é vedado nesta
instância recursal, a teor do verbete sumular n.º 07/STJ.
3 - Esta Corte, reiteradamente, tem decidido que, a teor do art. 255
e parágrafos, do RISTJ, para a comprovação e apreciação da
divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. In casu, os agravantes
deixaram de demonstrar a similitude fática dos casos, bem como
deixou de proceder ao devido cotejo analítico entre os vv. arestos,
ao não especificar claramente os fatos e circunstâncias que
identificam ou assemelham os casos confrontados.
4 - Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 624351 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0118528-4
Fonte DJ 28.02.2005 p. 334
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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