STJ - AgRg no Ag 596698 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0044679-3


28/fev/2005

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - ENUNCIADO DA SÚMULA 284 DO
PRETÓRIO EXCELSO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - VEDAÇÃO -
VERBETE SUMULAR N.º 7/STJ.
1 - Não indicando o ora agravante qualquer dispositivo legal que,
porventura, tenha sido violado, resta deficiente a fundamentação do
recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.
Precedentes (AgRg no AG nºs 546.509/RJ e 35.753/SP).
2 - Ainda que superado tal óbice, havendo o Tribunal a quo
reconhecido, com base nas provas dos autos, ser devida a fixação dos
honorários advocatícios, subordinando-os à apreciação eqüitativa do
Juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, é
vedado a esta Corte Superior, reexaminar a questão, a teor da Súmula
07/STJ. Precedente (AgRg no AG n.º 572.433/DF).
3 - Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 596698 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0044679-3
Fonte DJ 28.02.2005 p. 330
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, negativa de provimento.

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