TST - AIRR - 80775/2003-900-01-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF/88. Não há que se falar em falta de fundamentação do despacho agravado quando este explicita as razões de obstaculização do Recurso de Revista. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 DO CPC E 5º, LIV E LV, DA CF/88. Estando a decisão do Tribunal Regional fundamentada em provas e fatos constantes dos autos, não cabe o reexame destes em Recurso de Revista, a fim de se averiguar a alegação de julgamento ultra petita. Incidência da Súmula 126 do TST. Os dispositivos constitucionais supramencionados só ensejam, quando muito, violação reflexa, não preenchendo, portanto, o requisito da alínea c do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80775/2003-900-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de negativa de prestação jurisdicional, violação do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›