TST - AIRR - 341/1998-085-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. ADESÃO DO DEVEDOR AO REFIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não se configura a suposta violação do art. 114, § 3º, da Carta Magna, uma vez que a Corte a quo, com base na legislação infraconstitucional atinente ao REFIS Programa de Recuperação Fiscal - consignou o entendimento de que, em face da adesão da Executada ao referido programa, o qual abrange débitos fiscais diversos, deve ser extinta a execução das contribuições previdenciárias, nos autos em que eram processadas nesta Justiça Especializada, esclarecendo que, no caso de inadimplência, a cobrança deve ser feita perante a Justiça Federal. (Incidência da Súmula nº 266 do TST). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 341/1998-085-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, débito previdenciário.

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