STJ - REsp 628752 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0008378-0


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL (ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PRÓPRIO ICMS.
CÁLCULO "POR DENTRO").
1. Acórdão fundado em matéria constitucional, quanto à regulação,
pela Carta Federal, do ICMS e a violação ao princípio da legalidade
em razão de incluir-se o ICMS no cálculo da própria exação.
2. O Recurso Especial não é servil ao debate de questões de natureza
constitucional. (Precedente da 1ª Seção: RESP 144.036-GO, Rel. p/
acórdão Min. Peçanha Martins, DJ de 08.04.2002).
3. Recurso Especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 628752 / RS RECURSO ESPECIAL 2004/0008378-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 224 REPDJ 02.05.2005 p. 181
Tópicos processual civil, recurso especial, admissibilidade.

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