TST - AIRR - 735755/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS: INTEGRAÇÃO DE ANUÊNIOS E GRATIFICAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS NA BASE DE CÁLCULO. A consonância da decisão regional com o entendimento consubstanciado nas Súmulas 203 e 264, TST, configura pressuposto negativo ao recurso de revista. Não configurada ofensa às normas legais e constitucionais invocadas (artigos 5º, XXXVI, 7º, XVI e 8º, III, da Constituição Federal, e dos artigos 81 e 1.090 do Código Civil de 1916) por ausência de prequestionamento ou impertinência ao debate. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A Côrte Regional se limitou à análise do pedido recursal do reclamante quanto à majoração dos honorários, de 10% para 15%, não tendo havido insurgência da empresa quanto à condenação em honorários, operando-se a preclusão consumativa. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 735755/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras: integração de anuênios e gratificação para dirigir veículos.

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