TST - AIRR - 263/2004-444-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Esta c. Corte Superior sedimentou o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o empregado postular em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos infrlacionários ocorreu com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.2001, salvo o comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial 344, SbDI1). Ajuizada a reclamação trabalhista em 13.02.2004 e não comprovada a existência de ação anterior, a decisão que declarou a prescrição está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior; incidência do art. 896, § 4º da CLT e Súmula nº 333, TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 263/2004-444-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40% sobre o fgts.

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