TST - AIRR - 533/2005-030-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O recurso de revista, no procedimento sumaríssimo, exige a invocação de afronta direta a preceito da Constituição Federal ou a contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST. Destarte, resulta desfundamentado o recurso de revista, cuja argumentação é alheia a essas hipóteses. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 533/2005-030-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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