TST - AIRR - 1231/2004-046-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INCOMPLETO. PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de revista é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Vindo aos autos de forma incompleta, resta não atendida a exigência legal (art. 897, § 5º, da CLT) e comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1231/2004-046-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista incompleto, peça obrigatória.

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