TST - E-RR - 512988/1998


12/mai/2006

AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERESSES DIFUSOS CONCERNENTES À RELAÇÃO DE TRABALHO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A competência é firmada pela natureza da pretensão manifestada em Juízo. A ação civil pública em exame tem por finalidade impedir o estabelecimento de relação de trabalho em fraude à lei, envolvendo servidor público regido pela CLT, com ente da Administração Pública direta, uma vez que objetiva que o Estado do Paraná se abstenha de renovar ou realizar novos contratos temporários de emprego com professores do ensino fundamental e médio, sob o fundamento de que esse procedimento burla a garantia constitucional do concurso público e desvirtua-se das limitações impostas à contratação temporária (artigos 37, II e IX, da CF/88). Configurada está, nesse contexto, a competência material desta Justiça especializada, nos estritos termos do artigo 114, I, da CF/88. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERESSES DIFUSOS INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 128 E 129, III, DA CF/88 C/C OS ARTIGOS 6º, VI, A E D, E 83, VII, DA LC N° 75/93, ARTIGO 1º, V, E 5º, CAPUT, DA LEI N° 7.343/85 e 81, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. I - Tem legitimidade o Ministério Público do Trabalho para ajuizar a ação civil pública perante a Justiça do Trabalho com vista à defesa de interesses difusos. Interpretação sistemática dos artigos 128 e 129, III, da CF/88 c/c os artigos 6º, VI, VII, a e d, e 83, VII, da LC n° 75/93, 1º, V e 5º, caput, da Lei n° 7.343/85 e 81, Parágrafo Único, do CDC e, em consonância com o espírito do legislador constituinte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 512988/1998
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos ação civil pública interesses difusos concernentes à relação de trabalho, a competência é firmada.

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