TST - ED-AIRR - 639/2004-008-13-40


12/mai/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. NÃO-CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Os embargos declaratórios foram interpostos fora do qüinqüídio legal. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal, restou intempestivo o apelo. Embargos declaratórios não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 639/2004-008-13-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos declaratórios, ausência de pressupostos extrínsecos, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›