STJ - AgRg no Ag 623088 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0107085-0


28/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
CONCURSO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA.
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REEXAME DE PROVA. CONCURSO PÚBLICO.
PSICOTÉCNICO. CARÁTER SUBJETIVO E IRRECORRÍVEL. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES.
1. A alegada ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC não subsiste. Com
efeito, a Corte de origem solucionou a quaestio juris de maneira
clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram seu
convencimento, sendo certo que o magistrado não está obrigado a
responder todas as questões deduzidas em juízo, quando já tenha
encontrado motivo suficiente para proferir o decisum.
2. Tendo o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias
fáticas da causa, concluído, com base no conjunto probatório dos
autos, pela existência de prova pré-constituída, a pretendida
inversão do julgado, implicaria, necessariamente, o revolvimento do
conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula n.º 7 do STJ.
3. É inadmissível a realização de exame psicotécnico revestido de
caráter subjetivo e irrecorrível, sendo vedado o desdobramento em
fase de entrevista, restritas as conclusões ao avaliador.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 623088 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0107085-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 355
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, administrativo, concurso.

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