STJ - AgRg no Ag 547587 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0136057-9


28/fev/2005

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA
ESSENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 288/STF.
"A teor do disposto no art. 544, § 1º, do Código de Processo Civil,
constitui peça de traslado obrigatório na formação do instrumento de
agravo a cópia da petição de interposição do recurso denegado,
necessária tanto à aferição da viabilidade meritória do recurso como
ao exame dos seus pressupostos de admissibilidade, notadamente o
concernente à tempestividade" (AGA 440.541/MG, Rel. Min. João Otávio
de Noronha, DJ 10.03.2003 ).
A parte agravante deve zelar pela regular formação do instrumento
nas instâncias ordinárias e, na ausência de requisito indispensável
para o conhecimento do agravo, não pode esta Corte Superior de
Justiça prescindir da exigência.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 547587 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0136057-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 284
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, ausência de peça essencial, incidência da súmula n.

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