STJ - AgRg no Ag 513851 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0052337-0


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
PARA O STF. SÚMULA 126/STJ. TRÂNSITO EM JULGADO DA MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07 DO
STJ. INCIDÊNCIA.
Inadmissível agravo de instrumento tendente a viabilizar a subida de
recurso especial, se faltos os autos de prova da interposição de
agravo de instrumento para o colendo Excelso Pretório contra decisão
que negou seguimento ao recurso extraordinário.
"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta
em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta recurso extraordinário" (Súmula n. 126/STJ).
A inteligência da Súmula n. 126 se aplica, mutatis mutandis, ao caso
em exame, sobretudo em relação ao agravo de instrumento, porquanto
não interposto este contra decisão que nega seguimento ao recurso
extraordinário, o fundamento constitucional, de igual modo,
transitará em julgado.
Resta evidente que a análise do recurso especial ensejaria reexame
de matéria probatória, o que é inviável pela via eleita do especial,
a teor da Súmula n. 7 do STJ, que assim estabelece, verbis: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 513851 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0052337-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 281
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, ausência de comprovação de interposição de agravo de instrumento para.

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