TST - ROMS - 692/2004-000-15-00


12/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CÓPIA AUTENTICADA DO DOCUMENTO EM QUE SE REGISTRA O ATO COATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Ausência de cópia autenticada do documento em que se registra o ato coator. Súmula nº 415/TST. Processo que se extingue sem julgamento do mérito, na forma do inc. IV do art. 267 do Código de Processo Civil.

Tribunal TST
Processo ROMS - 692/2004-000-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ausência de cópia autenticada do documento em que se registra.

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