TST - ED-ROAR - 131/2004-000-03-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão na questão que compõe a decisão, que concluiu pela irregularidade de representação dos Reclamados. 2. Dessa forma, não estão caracterizadas as hipóteses do art. 897-A da CLT, bem como do art. 535 do CPC (de aplicação subsidiária), restando evidente que o objetivo dos Embargantes é a revisão do julgado, razão pela qual configura-se protelatória a oposição dos embargos de declaração, sendo merecedores da aplicação da multa legalmente prevista para tal conduta, atentatória à garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII).

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 131/2004-000-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração irregularidade de representação, omissão não caracterizada, caráter protelatório.

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