TST - ED-AIRR e RR - 656584/2000


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA.SÚMULA 337 DO TST. A exigência contida no item I, “a”, da Súmula 337 no sentido de que a parte junte certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma ou cite a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado, também constava da redação do Verbete em comento antes da alteração imprimida pela Resolução 21/11/2003, precisamente no item I. No caso, a recorrente não citou a fonte oficial de publicação do aresto trazido para confronto, às fls.158/59, de forma que o recurso não se credenciava ao conhecimento por divergência jurisprudencial. Embargos acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR e RR - 656584/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento e recurso de, a exigência contida no.

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