TST - AIRR - 768651/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Reclamante, ao opor Embargos de Declaração, não tencionava sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mas, sim, obter a reforma da decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Tal pretensão, porém, não se coaduna com os estreitos limites do art. 535 do CPC, motivo pelo qual os Declaratórios foram rejeitados. Desse modo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTE DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO A violação constitucional, se houvesse, seria reflexa, pois depende de análise de dispositivo infraconstitucional (art. 515, § 3º, do CPC). Inobservância do disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 768651/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento execução, preliminar de nulidade por.

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