STJ - RHC 15452 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0196924-2


28/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A
MATERIALIDADE DOS DELITOS QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. POSSIBILIDADE
DE DENÚNCIA GENÉRICA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. NÃO ABERTURA DO PRAZO
PARA CONTRADIZER A DENÚNCIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO.
1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de
exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma
inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a
extinção da punibilidade.
2. Narrando a denúncia fatos configuradores de crimes em tese, de
modo a possibilitar a defesa dos acusados, não é possível o
trancamento da ação penal na via do habeas corpus, mormente quando a
alegação de falta de justa causa demanda o reexame do material
cognitivo constante nos autos.
3. Nos crimes societários é dispensável a descrição minuciosa e
individualizada da conduta de cada acusado, bastando, para tanto,
que ela narre a conduta delituosa de forma a possibilitar o
exercício da ampla defesa. Precedente desta Corte.
4. A nulidade por inobservância do art. 514 do Código de Processo
Penal é relativa, devendo, pois, ser argüida em momento oportuno,
concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte,
o que não se deu na espécie.
5. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15452 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0196924-2
Fonte DJ 28.02.2005 p. 339
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, trancamento da ação penal, ausência de justa causa não-evidenciada de plano.

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