TST - RR - 645426/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. No âmbito do Direito do Trabalho, a especificação dos elementos determinantes da aplicação do princípio da igualdade constitucional está contida no art. 461 da CLT. Assim, considerando-se que não registrado o preenchimento de todos os requisitos legais, imprópria a condenação imposta sob o prisma do princípio da isonomia. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 645426/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, no âmbito do direito.

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