TST - ED-AIRR - 1091/1993-010-10-40


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ARTIGOS 535, I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. INOCORRÊNCIA. 1. O insurgimento da parte com relação à conclusão do julgado é matéria imprópria para ser apreciada e dirimida pela via eleita dos embargos de declaração. 2. O acórdão embargado é expresso ao consignar o entendimento acerca da intempestividade do agravo de instrumento, sob o fundamento de que a parte não comprovou, à época da interposição do apelo, qualquer causa capaz de prorrogar o prazo recursal, no TRT de origem, nos termos da Súmula nº 385 do TST, irregularidade esta que não resta suprida, ante a comprovação da prorrogação do prazo recursal, em sede de embargos de declaração.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1091/1993-010-10-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, artigos 535, i e ii, do cpc e 897-a da.

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