TST - AIRR e RR - 755531/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo havido qualquer omissão, eis que as alegações apresentadas no recurso, in casu, restaram especificamente apreciadas no acórdão recorrido, não se vislumbra qualquer possibilidade de ter havido violação dos preceitos constitucionais e legais invocados. 2. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE. Verificando que a RFFSA não se insurgiu quanto à sucessão e responsabilidade solidária no recurso ordinário mas, tão somente, a reclamada All-América Latina Logística do Brasil S.A. precluiu do direito de reavivar a matéria, vez que um não aproveita o outro, em face das peculiaridades da sucessão do contrato de concessão e arrendamento em que os interesses são conflitantes. Agravo de instrumento não provido. 3.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 755531/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da rede ferroviária federal s.a, (em liquidação extrajudicial), negativa de prestação jurisdicional.

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