TST - ED-A-RR - 92884/2003-900-02-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 897-A DA CLT. PROTOCOLO INTEGRADO. MANIFESTO EQUÍVOCO NO JULGAMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO DE REVISTA. A negativa de eficácia ampla ao sistema de protocolo integrado com subseqüente denegação de seguimento ao recurso de revista constitui manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, amoldando-se a situação específica dos autos à norma contida no artigo 897-A da CLT. Embargos de declaração acolhidos para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1. O recurso de revista não merece conhecimento por divergência jurisprudencial, pois a decisão do eg. TRT está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, que dispõe: Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Pertinente, portanto, a Súmula nº 333 do TST como óbice ao conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 92884/2003-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, artigo 897-a da clt, protocolo integrado.

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