TST - AIRR - 1296/2003-068-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS ORIUNDAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURIDÍCO PERFEITO. A interposição de recurso de revista em relação a matéria que é objeto da atual, iterativa e notória jurisprudência desta c. Corte Superior, in casu, as Orientações Jurisprudenciais nºs 344 e 341, SbDI1, encontra obstáculo no disposto no art. 896, § 4º da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1296/2003-068-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre o fgts, diferenças oriundas de expurgos inflacionários.

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