TST - AIRR - 1747/2003-013-08-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO FGTS. A discussão quanto à aplicação da atualização monetária dos depósitos de FGTS segundo o critério previsto no art. 13, caput, da Lei 8036/1990, em face do entendimento firmado pelo Tribunal Regional no sentido de que, ao débito trabalhista constituido em juízo, aplica-se o art. 39 da Lei 8177, como regra específica da correção monetária nos débitos judiciais perante a Justiça do Trabalho tem nítido cunho de debate, em torno de normas da legislação ordinária ; natureza reflexa ou indireta de eventual ofensa ao art. 5º, II, CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1747/2003-013-08-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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