TST - AIRR - 742/2002-076-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Decisão regional que, ao exame da prova, concluiu que o autor não se desincumbiu da prova do fato constitutivo do seu direito, razão pela qual reputou indevidas as horas extraordinárias pleiteadas. Divergência jurisprudencial inespecífica. MULTA DO ART. 538 DO CPC. Desfundamentado, o recurso, no tema. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 742/2002-076-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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