TST - AIRR - 801041/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. VIA TRANSVERSA. NÃO-PROVIMENTO. Apenas pela via reflexa poder-se-ia cogitar, em tese, de ofensa ao princípio inserto no artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, uma vez inserido o debate no âmbito infraconstitucional. Inovação recursal a invocação do art. 5º, XXXVI, da Lei Maior, a ser com tal desconsiderada. Não atendidos os requisitos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 desta Corte, não há como assegurar trânsito à revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 801041/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, correção monetária.

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