TST - AIRR - 14178/2002-900-07-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA PASSADA AO SUBSTABELECENTE. Verificando-se que o substabelecimento que conferiu poderes de representação ao causídico subscritor do agravo de instrumento é anterior à procuração que outorgou poderes de representação aos advogados substabelecentes, resta configurada a irregularidade de representação processual, a teor do item IV da Súmula nº 395 do TST. A participação em audiência do advogado subscritor do agravo não tem o condão de validar a representação processual procedida, porquanto inviável a configuração do mandato tácito. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 14178/2002-900-07-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, defeito de representação processual, substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente.

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