TST - AIRR - 16914/2002-900-01-00


12/mai/2006

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA - SÚMULA Nº 333 DO TST. A Súmula nº 333 do TST tem respaldo legal no preceito do artigo 896 § 4º da CLT. Decisões do STF não têm o condão de afastar a aplicabilidade do referido Verbete Sumular. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16914/2002-900-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos divergência jurisprudencial superada, súmula nº 333 do tst, a súmula nº 333.

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