TST - RR - 8876/2001-001-09-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DESPESAS DE RETORNO À CIDADE DE ORIGEM. REEMBOLSO. Ausência de manifestação judicial acerca do disposto no art. 444 da CLT, tido por violado. Recurso de revista de que não se conhece. TRANSFERÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE. Decisão regional fundada em provisoriedade da transferência. Enquadramento inadequado dos fatos à previsão legal. Violação de dispositivo de lei federal caracterizada. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 8876/2001-001-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, despesas de retorno à cidade de origem, reembolso.

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