TST - E-ED-RR - 749293/2001


12/mai/2006

BANERJ - PLANO BRESSER PREVISÃO NORMATIVA DO REAJUSTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 1991/1992 EFICÁCIA DA CLÁUSULA 5ª - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 26/SBDI-1 A análise do caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho 91/92 autoriza a conclusão acerca da plenitude de sua eficácia. Não necessita ela de providência ulterior necessária à sua concretização, porque apenas delega à negociação posterior a forma e as condições para pagamento do percentual. O comando de negociar é imperativo, sendo asseguradas as diferenças resultantes das perdas pelo inadimplemento do que estabelecido na própria cláusula e, portanto, devido o pagamento do percentual de 26,06% (vinte e seis vírgula zero seis por cento), na forma preconizada pela Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da C. SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 749293/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos banerj, plano bresser previsão normativa do reajuste acordo coletivo de trabalho, orientação jurisprudencial transitória nº.

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