TST - RR - 1396/2002-053-15-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. Por força da norma inscrita no art. 10, inc. II, alínea b, da ADCT é assegurado à empregada gestante o direito à estabilidade no emprego. Entretanto, uma vez tendo se dado a dispensa por força da extinção do estabelecimento, é manifesta a impossibilidade de reintegração, razão por que essa deve ser convertida em indenização equivalente ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade. Recurso de Revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1396/2002-053-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, gestante, estabilidade provisória.

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