TST - RR - 756486/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. BANCO BANDEIRANTES E BANCO BANORTE. Sobre a sucessão do Banco Banorte pelo Banco Bandeirantes, a jurisprudência desta Corte encontra-se concentrada na Orientação Jurisprudencial 261 da SBDI-1, vazada nos seguintes termos: as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista. Hipótese de incidência da Súmula 333 do TST. HORAS EXTRAS. O Juízo, com suporte nos fatos e na prova, formou seu convencimento. Revestindo-se a decisão de contornos nitidamente fático-probatórios, para se firmar convencimento distinto do expendido pelo Tribunal Regional é inarredável a necessidade de reexame de fatos e de provas, procedimento vedado nesta instância recursal (Súmula 126 do TST). Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 756486/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, sucessão trabalhista, banco bandeirantes e banco banorte.

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