TST - RR - 363/2002-501-02-00


11/abr/2008

RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBU I ÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATICIO. PARCELAS IND E NIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMIN A ÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. PROVIMENTO . É necessária a discrim i nação das parcelas constantes do acordo homologado em juízo, indepe n dentemente do reconhecimento ou não do vínculo empregatício, e insufic i ente a mera indicação de sua natureza jurídica, para efeito de contribuição previdenciária, sem a qual esta inc i dirá sobre o valor total acordado, não sendo possível se estabelecer percentuais globais como critério para a identificação dos montantes relativos às verbas salariais e ind e nizatórias. É imperioso, segundo a lei, sejam discriminadas as parcelas e os percentuais. Exegese do artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 combinado com o artigo 276, §§ 2º e 3º, do Decreto nº 3.048, de 6/5/99.

Tribunal TST
Processo RR - 363/2002-501-02-00
Fonte DJ - 11/04/2008
Tópicos recurso de revista, inss, sentença homologatória de acordo.

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