TST - AIRR - 2554/2001-033-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A aposentadoria espontânea, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte, extingue o contrato de trabalho, mesmo que o empregado continue a trabalhar na empresa após a concessão do benefício. Decisão em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte atrai a incidência da Súmula nº 333 do TST. DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363. Para a regular e válida continuidade da prestação de serviços, a partir de 1º de outubro de 1988, seria necessário atender a regra geral estabelecida pelo artigo 37, II, da Constituição Federal, que prevê o ingresso em cargo ou emprego público mediante aprovação prévia em concurso. Entendeu, enfim, que é nula a relação mantida após a aposentadoria. Todavia, mesmo nulo o vínculo, a demandante fazia jus à contraprestação, nos termos da Súmula 363 desta Corte. Agravo conhecido, mas não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2554/2001-033-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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