TST - ED-RODC - 145/2004-000-01-00


12/mai/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não aponta o embargante nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no tópico do acórdão embargado, em que fora mantido o piso salarial deferido pelo Regional com fundamento na Lei Estadual nº 4.274/04. Ao contrário, pretende provocar novo pronunciamento do Colegiado a pretexto de erro de julgamento, pretensão sabidamente refratária à senda estreita dos embargos de declaração, sendo imprescidível para tanto a utilização da via recursal adequada. Embargos rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RODC - 145/2004-000-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos declaratórios, não aponta o embargante.

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