TST - RR - 643/2004-042-15-00


07/mar/2008

PARCELA DENOMINADA SEXTA PARTE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. O art. 896, alínea c , da CLT prevê o cabimento de recurso de revista fundamentado em violação literal de disposição de lei federal. Assim, a ofensa ao art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não se enquadra no dispositivo legal. A recorrente não trouxe nenhum aresto para embasar o conhecimento do recurso, por divergência jurisprudencial - alínea b do art. 896 da CLT -, no tocante à interpretação do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que possui abrangência que excede a do TRT da 15ª Região, prolator da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 643/2004-042-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos parcela denominada sexta parte, constituição do estado de são paulo, servidores públicos celetistas.

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