TST - RR - 1705/2002-906-06-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA/TST Nº 330. Não se conhece de apelo de natureza extraordinária, sem que haja indicação de dispositivo de lei violado ou dissenso pretoriano, nos moldes do artigo 896 consolidado. Recurso desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NATUREZA JURÍDICA LEGITIMIDADE (divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1705/2002-906-06-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, súmula/tst nº 330, não se conhece de.

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