TST - AGPET - 162249/2005-000-00-00


12/mai/2006

PRAZO RECURSAL INÍCIO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA EMENTA E DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO E NÃO DA PUBLICAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. O prazo para interposição de recurso, nos termos do disposto no artigo 242 do CPC c/c os artigos 564 do CPC e 151 do RITST, conta-se da data da publicação da ementa e da parte dispositiva do acórdão no Diário da Justiça da União e não da data da publicação da ata relativa à sessão de julgamento na qual foi proferida a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

Tribunal TST
Processo AGPET - 162249/2005-000-00-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos prazo recursal início a partir da publicação da ementa e, o prazo para interposição.

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