TST - AIRR - 543/2004-005-17-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. Conforme o entendimento desta C. Corte, por meio da OJ 344, da SBDI-1, “O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.” Portanto, não prospera o argumento da Recorrente no sentido de que o prazo prescricional teria se iniciado a partir do depósito pela CEF na conta vinculada. Por outro lado, apesar de o Agravante também afirmar que ingressou com ação pleiteando a correção do saldo do FGTS perante a Justiça Federal e que a presente ação foi ajuizada a menos de dois anos do trânsito em julgado daquela decisão, observa-se que o Acórdão Regional nada afirmou a esse respeito, de forma que, para se ter como comprovado tal fato, necessário seria o revolvimento das provas trazidas aos autos, procedimento que já se esgotou no duplo grau de jurisdição, sendo vedado nesta fase recursal pela Súmula 126, do C. TST. Assim, levando-se em consideração que o prazo prescricional começou a fluir da data de publicação da Lei Complementar n. 110/2001, ocorrida em 30/06/2001, o direito de ação encontra-se prescrito, pois a presente reclamatória fora ajuizada somente em 20/04/2004. Desta forma, não há como se acolher as violações atribuídas ao decisum recorrido que declarou prescrito o direito de ação do Reclamante. MULTA DE 40% E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (QUESTÃO DE FUNDO), DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICIALIDADE. Como se verificou do item anterior, a pretensão e consectários ligados à questão de fundo esbarraram na declaração de prescrição total do direito de ação. Isso as torna prejudicadas, por simples desdobramento lógico.

Tribunal TST
Processo AIRR - 543/2004-005-17-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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