TST - AIRR - 1119/2002-068-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO NA FIXAÇÃO DO SALÁRIO BASE DA CATEGORIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O.J. 71 DA SBDI-2. NÃO CARACTERIZADA. Não há violação do artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal pela decisão do Regional que confere o direito de utilização do salário mínimo como parâmetro para a fixação do salário base da categoria, porquanto a finalidade da vedação constitucional é evitar a indexação da economia, o que não impede, vale frisar, seja adotado para fins, por exemplo, do cálculo de salário profissional ou outras vantagens devidas ao assalariado. Aliás, a egrégia SBDI-2 já fixou entendimento no sentido de que a estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, IV, da Constituição Federal, exceção feita para a hipótese de se fixar correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo, que não é a hipótese dos presentes autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1119/2002-068-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, utilização do salário mínimo como parâmetro na fixação do salário, violação do artigo 7º, inciso iv, da constituição federal.

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