TST - AIRR - 74891/2003-900-04-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEIO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os fundamentos assentados pelo Regional não permitem o acolhimento da censura argüida em preliminar. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão do Regional não merece reforma, porquanto de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 331/IV do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74891/2003-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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