TST - AIRR - 34284/2002-900-01-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação assentada pelo Regional contemplou todos os aspectos indicados como desfundamentados pela reclamada. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O tema não alcança exame, nesta Corte Superior, por falta de prequestionamento. A hipótese é de incidência dos itens I e II da Súmula 297 do TST. PRESCRIÇÃO DO FGTS. A hipótese, nesse particular, é de incidência da Súmula 126 do TST, já que, flagrantemente fático o fundamento assentado a que a reclamada anseia desconstituir, configurado está o revolvimento de matéria inserida no contexto probatório do processo, procedimento obstado por este Verbete Sumular. ILEGITIMIDADE PASSIVA INDEVIDA NO PERÍODO ANTERIOR A SETEMBRO DE 1996.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34284/2002-900-01-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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