TST - RR - 738049/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA DA ALEGADA NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Rejeição dos Embargos de Declaração pelo TRT que não importa em negativa da prestação jurisdicional. A conclusão de que, como conseqüência do não-reconhecimento da estabilidade pretendida, não se há falar em complementação de aposentadoria, importa na desnecessidade lógica de pronunciamento quanto a aspectos incapazes de modificar o quadro fático apurado. Caso concreto em que se verifica que a prestação jurisdicional foi dada, com apoio na comprovação de que a rescisão do contrato de trabalho não ocorreu por iniciativa do empregador, nem como subterfúgio para inviabilizar que fosse alcançado o direito à estabilidade pré-aposentadoria, mas em decorrência da adesão do Reclamante a Plano de Demissão Voluntária, em documento em que afirma não ser detentor de nenhuma estabilidade. Violações não configuradas. Divergência inviabilizada por se tratar de nulidade (Súmula nº 296/TST). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 738049/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade de acórdão proferido em recurso ordinário, inocorrência da alegada negativa da prestação jurisdicional.

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