TST - RR - 9186/2003-902-02-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO MEDIANTE CONTRATOS ESPECÍFICOS. APLICAÇÃO NÃO EXTENSIVA A TODOS OS EMPREGADOS. Na hipótese, não se trata de existência de cláusula regulamentar com previsão geral das vantagens de complementação de aposentadoria a todos os empregados da Reclamada TELESP, pelo que inaplicáveis as Súmulas 51 e 288 do TST. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 9186/2003-902-02-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, concessão mediante contratos específicos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›