TST - RR - 764/2002-018-04-00


19/mai/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 96/2000. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 04 da SBDI-1, item II - nova redação decorrente da incorporação da OJ nº 170 da SBDI-1, DJU de 20/04/2005). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 764/2002-018-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, item iv da súmula nº 331 do tst, resolução nº 96/2000.

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